LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo II - Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 615
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2016.
Art. 615. Nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo na sucedida não poderão ser considerados na sucessora como integrante do custo do bem ou do direito que lhe deu causa para fins de determinação de ganho ou perda de capital e do cômputo da depreciação, da amortização ou da exaustão
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 26
).
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 26
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0026138-19.2004.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 19/10/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.