LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo V - Disposições Transitórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 620
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 620.
Para fins do disposto no art. 618
, a diferença negativa, verificada na data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976
, e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 não poderá ser excluída na determinação do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo para ser excluída à medida de sua realização, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 67,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se à diferença positiva no valor do passivo e não pode ser excluída na determinação do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser excluída à medida da baixa ou da liquidação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 67, parágrafo único)
Para fins do disposto no art. 618
, a diferença negativa, verificada na data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976
, e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 não poderá ser excluída na determinação do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo para ser excluída à medida de sua realização, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 67,
caput
)
.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se à diferença positiva no valor do passivo e não pode ser excluída na determinação do lucro real, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser excluída à medida da baixa ou da liquidação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 67, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · TRF3 3 · TRF1 1
Apelação Cível 0020116-90.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/10/2025
Apelação Cível 0020116-90.2014.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 05/04/2018
Recurso Voluntário 11080.732552/2011-15CARF, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, julgado em 13/09/2017
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TR3 1
REsp REsp 1986065STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/05/2022
RECURSO INOMINADO CíVEL 0086627-62.2021.4.03.6301TR3
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.