LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo V - Disposições Transitórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 618
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 618.
Para as operações ocorridas até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
permanece a neutralidade tributária estabelecida nos art. 213 e art. 214
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto nos art. 619 e art. 620
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 64,
caput
)
.
Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com disposto na Lei nº 6.404, de 1976.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 64, parágrafo único)
Para as operações ocorridas até a data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
permanece a neutralidade tributária estabelecida nos art. 213 e art. 214
e a pessoa jurídica deverá proceder, nos períodos de apuração a partir dessa data aos ajustes na base de cálculo do imposto sobre a renda, observado o disposto nos art. 619 e art. 620
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 64,
caput
)
.
Parágrafo único. As participações societárias de caráter permanente serão avaliadas de acordo com disposto na Lei nº 6.404, de 1976.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 64, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5815849-35.2025.8.09.0051TJGO
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.