LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADOCapítulo V - Disposições Transitórias
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 619
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2015.
Art. 619.
Para fins do disposto no art. 618
, a diferença positiva, verificada na data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976
, e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 deve ser adicionada para fins de determinação do lucro real nessa data, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 66,
caput
)
.
Parágrafo único.
O disposto no caput
aplica-se à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada para fins de determinação do lucro real na data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada à medida da baixa ou da liquidação
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 66, parágrafo único).
Para fins do disposto no art. 618
, a diferença positiva, verificada na data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
entre o valor de ativo mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976
, e o valor mensurado pelos métodos e pelos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007 deve ser adicionada para fins de determinação do lucro real nessa data, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao ativo, para ser adicionada à medida de sua realização, inclusive por meio de depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 66,
caput
)
.
Parágrafo único.
O disposto no caput
aplica-se à diferença negativa do valor de passivo e deve ser adicionada para fins de determinação do lucro real na data a que se refere o
caput
ou o § 1º do art. 211
, exceto se o contribuinte evidenciar contabilmente essa diferença em subconta vinculada ao passivo para ser adicionada à medida da baixa ou da liquidação
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 66, parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF1 1
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0000413-79.2000.4.01.3902TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 06/11/2015
Decisão 10830.003872/91-21CARF, Não Informado, julgado em 08/11/1994
Decisão 10410.000973/92-44CARF, Não Informado, julgado em 11/08/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.