LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO VI - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 613
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/1995.
Art. 613.
Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nº
9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74
).
Poderá ser deduzido do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida neste Título o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 34
;
Lei nº
9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único
; e Lei nº
9.532, de 1997, art. 10
).
Parágrafo único. Na hipótese em que o imposto sobre a renda retido na fonte ou pago seja superior ao devido, a diferença poderá ser utilizada na compensação de débitos próprios, nos termos estabelecidos no art. 940
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 74
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 14052.003452/92-34CARF, Não Informado, julgado em 21/02/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.