LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 611 Penalidades
Art. 611. O arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis.
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- Art. 612 Vendas diretas do exterior
- Art. 610
- Art. 609
- Art. 613
- Art. 608 Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
- Art. 607 Empresas imobiliárias
- Art. 606 Instituições financeiras
- Art. 605 Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 604 Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 603
- Art. 602
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.