Art. 604 Arbitramento pelo contribuinte

Art. 604. Quando conhecida a receita bruta, de que trata o
art. 208
, e desde que ocorridas as hipóteses previstas no art. 603
, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto sobre a renda correspondente com base no lucro arbitrado, observadas as seguintes regras
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 47, § 1º
e § 2º
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
):
I - a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação; e II - o imposto sobre a renda apurado na forma prevista no inciso I terá por vencimento o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento de cada período de apuração.