LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 607 Empresas imobiliárias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 607.
As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 49,
caput
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o
caput
as receitas a que se refere o
§ 3º do art. 605
.
As pessoas jurídicas que se dedicarem à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e à incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados, deduzido da receita bruta trimestral o custo do imóvel devidamente comprovado
(Lei nº
8.981, de 1995, art. 49,
caput
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 1º O lucro arbitrado será tributado na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja previsto para o próprio trimestre
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 49, parágrafo único
; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º
).
§ 2º Não deverão ser computadas para fins de apuração da base de cálculo de que trata o
caput
as receitas a que se refere o
§ 3º do art. 605
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10821.000435/92-08CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.