LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADOCAPÍTULO IV - DA OMISSÃO DE RECEITAS
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 610
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2020.
Art. 610. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 605
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas, em que não seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º
).
( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,
caput
).
Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica com atividades diversificadas, em que não seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5001721-69.2018.4.04.7000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 01/06/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 607 Empresas imobiliárias
- Art. 613
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- Art. 605 Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Art. 604 Arbitramento pelo contribuinte
- Art. 603
- Art. 602
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.