Saúde Mental (Lei 10.216/2001)
Art. 13
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
Roberto Brant
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 9.4.2001
*
Brasília, 6 de abril de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jose Gregori
José Serra
Roberto Brant
Este texto não substitui
o publicado no D.O.U. de 9.4.2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.