Art. 12

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2026.

Art. 12. O Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão
nacional para acompanhar a implementação desta Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJBA 1 · TJRJ 1

Apelação 0001438-94.2018.8.19.0044TJRJ, Maria Isabel Paes Gonçalves, julgado em 09/03/2020

Agravo de Instrumento 8085258-16.2026.8.05.0000TJBA

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJES 5

Apelação Cível 5002849-71.2025.8.08.0069TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 21/01/2026

Apelação / Remessa Necessária 5001911-33.2024.8.08.0030TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 03/12/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.