Saúde Mental (Lei 10.216/2001)
Art. 11
Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser
realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem
a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem
a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.