201 acórdãos e 93 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3o
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será
prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será
prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
Decisões que citam este artigo
201
acórdãos de 16 tribunais
TJSP 87 · TJAL 25 · TJDFT 20 · TJMG 18 · TJES 17 · TJRS 10 · TJBA 6 · TJMT 4 · TJSC 3 · TJRJ 2 · TJPA 2 · TJMA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5022006-43.2025.8.08.0000TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026
Habeas Corpus Criminal 1044688-42.2026.8.11.0000TJMT, Rui Ramos Ribeiro, julgado em 10/11/2026
Apelação 1000986-65.2025.8.26.0646TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 05/11/2026
93
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJES 68 · TJDFT 7 · TJMG 7 · STJ 4 · TJBA 2 · TRF2 2 · TJRS 1 · TST 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5002536-79.2024.8.08.0026TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 5002536-79.2024.8.08.0026TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5014834-17.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 25/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.