Art. 4

Art. 4o
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será
indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
§ 1o
O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção
social do paciente em seu meio.
§ 2o
O tratamento em regime de internação será estruturado de forma
a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo
serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.
§ 3o
É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos
mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o
e que não assegurem aos pacientes os
direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o
.