301 acórdãos e 132 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 9o
A internação compulsória é determinada, de acordo com a
legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
A internação compulsória é determinada, de acordo com a
legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
Decisões que citam este artigo
301
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 110 · TJMG 53 · TJRS 38 · TJDFT 18 · TJPR 18 · TJMT 14 · TJBA 10 · TJAL 9 · TJES 8 · TJGO 7 · TJMS 5 · TJRJ 4 e outros
Apelação Cível 5001213-57.2024.8.08.0020TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2000654-35.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 11/11/2026
Decisão 0000042-28.2024.8.16.0118TJPR, substituta simone cherem fabricio de melo, julgado em 10/11/2026
132
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJRS 48 · TJES 37 · TJMG 24 · TJDFT 6 · TJMA 6 · STJ 4 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 3025388-98.2026.8.06.0000TJCE, Elizabete Silva Pinheiro, julgado em 27/10/2026
Conflito de Competência Cível 5014577-88.2026.8.08.0000TJES, Fabio Brasil Nery, julgado em 25/10/2026
Decisão 5001378-48.2023.8.13.0393TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 04/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.