TÍTULO II - Da Divisão Territorial e dos Órgãos de Direção e Execução do Serviço MilitarCAPÍTULO II - Dos órgãos de Direção e Execução do Serviço Militar

Art. 10

3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art 10. Ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), caberá a direção geral do Serviço
Militar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TRF2 1 · TRF4 1 · TRF5 1

Apelação Cível 5120019-72.2023.4.02.5101TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 16/09/2026

Apelação Cível 5005657-19.2025.4.04.7110TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 14/07/2026

Apelação / Remessa Necessária 0800374-62.2020.4.05.8000TRF5, Liz Correa de Azevedo (convocada), julgado em 04/04/2024

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec) 0050098-86.2012.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 01/04/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.