Art. 9

Art 9º O território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende:
a) Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos;
b) Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar;
c) Circunscrições de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço
Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado;
d) Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço
Militar, que serão fixadas na regulamentação da presente Lei.
§ 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são,
para os efeitos desta Lei, equiparados a Estados, e as suas divisões administrativos, a
Municípios. O Território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a
Município.
§ 2º Os Municípios serão considerados tributários ou não-tributários, conforme
sejam ou não designados contribuintes à convocação para o Serviço Militar inicial.
§ 3º Compete ao Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), mediante propostas dos Ministros Militares, planejar anualmente a tributação referida neste artigo.