TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO II - Da Duração do Serviço Militar
Art. 8
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação.
Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o
incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.
Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o período que o
incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 4 · TRF2 1
Apelação Cível 5005649-86.2024.4.02.5120TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5018546-85.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5023529-34.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 3222973STJ, Herman Benjamin, julgado em 16/06/2026
REsp REsp 1997510STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.