TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO II - Da Duração do Serviço Militar

Art. 7

9 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art 7º O Serviço Militar dos matriculados em Órgãos de Formação de Reserva terá a
duração prevista nos respectivos regulamentos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TR5 4 · TRF3 4 · TJRO 1

Agravo de Instrumento 5018546-85.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5023529-34.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5003517-87.2024.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 5

REsp REsp 2156408STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/09/2025

AREsp AREsp 2343398STJ, Assusete Magalhães, julgado em 21/08/2023

REsp REsp 2069622STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/07/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.