TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO II - Da Duração do Serviço Militar

Art. 5

220 acórdãos e 411 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até
31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
§ 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os
interêsses da defesa nacional.
§ 2º Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17
(dezessete) anos de idade.

Decisões que citam este artigo

220

acórdãos de 9 tribunais

TRF3 84 · TRF1 60 · TRF5 37 · TRF4 17 · TRF2 17 · STJ 2 · TJMT 1 · TJMA 1 · TR3 1

Apelação Cível 5031535-40.2018.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5018546-85.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5023529-34.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026

411

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 212 · TRF1 119 · TRF4 39 · TRF2 28 · STF 6 · TRF5 6 · TST 1

Agravo de Instrumento 5039545-32.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 04/11/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622316STF, Dias Toffoli, julgado em 12/10/2026

Agravo de Instrumento 5034502-17.2026.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 06/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.