TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO I - Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
Art. 1
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 15 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército,
Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados
com a defesa nacional.
Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o
§ 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados
com a defesa nacional.
Parágrafo único. O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o
§ 2º do art. 3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 8 · TRF5 4 · TR3 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5012284-89.2025.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/03/2026
Apelação Cível 0803875-17.2022.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 0803875-17.2022.4.05.8400TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 06/11/2025
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TRF1 3 · TRF4 2 · TRF2 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 5010929-47.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 08/04/2026
REsp REsp 2233423STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/12/2025
Apelação Cível 5022711-53.2010.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 06/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.