TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO I - Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
Art. 2
9 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei
e sua regulamentação.
§ 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção
será definida na regulamentação da presente Lei.
§ 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.
e sua regulamentação.
§ 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção
será definida na regulamentação da presente Lei.
§ 2º As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interêsse da mobilização.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 6 · TRF2 2 · TRF5 1
Apelação Cível 5000994-05.2024.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5031087-79.2021.4.02.5101TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 19/02/2024
Apelação Cível 5058848-56.2019.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 13/06/2022
50
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF2 18 · STJ 17 · TRF4 11 · TRF1 4
AREsp AREsp 3222973STJ, Herman Benjamin, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 0000032-63.2012.4.02.5053TRF2, Marcus Abraham, julgado em 20/05/2026
Apelação Cível 0000040-27.2011.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 07/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.