TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO I - Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
Art. 3
14 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art 3º O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros
nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove)
anos de idade.
§ 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos
que a constituem.
§ 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º dêste
artigo será fixada na regulamentação da presente Lei.
nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove)
anos de idade.
§ 1º A classe será designada pelo ano de nascimento dos cidadãos
que a constituem.
§ 2º A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos no § 1º dêste
artigo será fixada na regulamentação da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TR3 7 · TRF5 4 · TRT12 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5000202-94.2025.4.03.6142TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0806934-86.2017.4.05.8400TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 16/10/2025
Agravo de Instrumento 0812344-61.2024.4.05.0000TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 03/12/2024
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF1 7 · STJ 6 · TRF4 2 · TRF2 2
AREsp AREsp 3301138STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 20/10/2026
AREsp AREsp 2956649STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/12/2025
Agravo de Instrumento 5011954-86.2025.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 08/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.