TÍTULO I - Da Natureza, Obrigatoriedade e Duração do Serviço MilitarCAPÍTULO I - Da Natureza e Obrigatoriedade Do Serviço Militar
Art. 4
48 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art 4º Os brasileiros nas condições previstas nesta Lei prestarão o
Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.
Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse
militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar
competente e será fixado na regulamentação desta Lei.
Serviço Militar incorporados em Organizações da Ativa das Fôrças Armadas ou matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.
Parágrafo único. O Serviço prestado nas Polícias Militares, Corpos de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse
militar. O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar
competente e será fixado na regulamentação desta Lei.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 45 · TRF3 1 · TRF4 1 · TRT18 1
Agravo de Instrumento 2224057-59.2026.8.26.0000TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5000043-04.2026.4.03.6115TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 1034254-85.2021.8.26.0053TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 30/07/2026
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 5 · TRF2 4 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 2156408STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/09/2025
AREsp AREsp 2343398STJ, Assusete Magalhães, julgado em 21/08/2023
REsp REsp 2069622STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.