Art. 28

Art 28. São isentos do Serviço Militar:
a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados
inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar
nas Fôrças Armadas;
b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo
sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os
que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Fôrças Armadas.
Parágrafo único. A reabilitação dos incapazes poderá ser feita ex
officio
ou a
requerimento do interessado, segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei.