TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários
Art. 27-A
Última alteração pela Lei 13.954/2019, de 16 de dezembro de 2019. 12 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 27-A. Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.954/2019 de 16 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 3 · TNU 2 · TRF4 2 · TR2 2 · TR3 2 · TR5 1
Apelação Cível 5033781-51.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 22/09/2026
Apelação Cível 5000392-66.2024.4.03.6118TRF3, Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE, julgado em 15/09/2026
PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000929-60.2024.4.04.7015TNU, Ivanir Cesar Ireno Junior, julgado em 14/08/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · STF 1 · TR3 1
Recurso Extraordinário RE 1622376STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 5013673-24.2023.4.04.7112TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/08/2025
Agravo de Instrumento 5036633-67.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo Cardozo da Silva, julgado em 23/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.