TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO III - Da Convocação
Art. 16
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art 16. Serão convocados anualmente, para prestar o Serviço Militar inicial nas Fôrças
Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe.
Armadas, os brasileiros pertencentes a uma única classe.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STM 1
Habeas Corpus Criminal 7000463-53.2025.7.00.0000STM
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2276010STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/09/2025
Airr 0010694-42.2019.5.03.0167TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 26/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.