TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO III - Da Convocação
Art. 19
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2025.
Art 19. Em qualquer época, tenham ou não prestado o Serviço Militar, poderão os
brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção,
ou, ainda, em caso de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares.
brasileiros ser objeto de convocação de emergência, em condições determinadas pelo Presidente da República, para evitar a perturbação da ordem ou para sua manutenção,
ou, ainda, em caso de calamidade pública.
Parágrafo único. Os Ministros Militares poderão convocar pessoal da reserva para participação em exercícios, manobras e aperfeiçoamento de conhecimentos militares.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 4 · TRF2 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5005031-78.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 10/07/2025
Ação Rescisória (Seção) 5000113-74.2024.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 30/01/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1001649-17.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 31/03/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.