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Legislação
Lei do Serviço Militar
Art. 21

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO IV - Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva

Art. 21

Art 21. Tanto quanto possível, os convocados serão incorporados em Organização Militar
da Ativa localizada no Município de sua residência.
Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus
próprios claros, será permitida a transferência de convocados de uma para outra Zona de Serviço Militar.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.