TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários
Art. 25
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art 25. O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se
apresentar à Organização Militar que lhe fôr designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula,
será declarado insubmisso.
Parágrafo único. A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado
para a incorporação ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se
no prazo que lhe fôr fixado.
apresentar à Organização Militar que lhe fôr designada, dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula,
será declarado insubmisso.
Parágrafo único. A expressão "convocado à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para convocação e designado
para a incorporação ou matrícula em Organização Militar, o qual deverá apresentar-se
no prazo que lhe fôr fixado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STM 1
Habeas Corpus Criminal 7000463-53.2025.7.00.0000STM
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2276010STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/09/2025
Airr 0016903-64.2021.5.16.0015TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 21/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.