Art. 18

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2021.

Art 18. Será elaborado anualmente pelo Estado-Maior das Fôrças Armadas (EMFA), com participação dos Ministérios Militares, um Plano Geral de Convocação para o Serviço
Militar inicial, que regulará as condições de recrutamento da classe a incorporar no ano seguinte, nas Fôrças Armadas.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF1 1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0005529-72.2013.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 22/11/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.