TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO I - Do Recrutamento
Art. 12
56 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art 12. O recrutamento para o Serviço Militar compreende:
a) seleção;
b) convocação;
c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;
d) voluntariado.
a) seleção;
b) convocação;
c) incorporação ou matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva;
d) voluntariado.
Decisões que citam este artigo
56
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 42 · TRF3 6 · TRF5 6 · TR1 1 · TR2 1
Recurso Cível 5007242-42.2026.4.02.5101TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1025434-77.2021.8.26.0053TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 1006647-58.2025.8.26.0053TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 01/09/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
AREsp AREsp 3292822STJ, Sérgio Kukina, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 5011954-86.2025.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 08/09/2025
AREsp AREsp 2276010STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.