TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO II - Da Seleção
Art. 14
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2021.
Art 14. A seleção será realizada por Comissões de Seleção, para isso especialmente
designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por
militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente
qualificados.
Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei.
designadas pelas autoridades competentes. Essas Comissões serão constituídas por
militares da ativa ou da reserva e, se necessário, completadas por civis devidamente
qualificados.
Parágrafo único. O funcionamento dessas Comissões e as condições de execução da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da presente lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0000630-52.2009.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 10/10/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1017111-77.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 14/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.