TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO IV - Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva

Art. 20

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art 20. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma
Organização Militar da Ativa das Fôrças Armadas.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF3 2 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5007418-05.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026

Agravo de Instrumento 5022183-78.2025.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 5022422-21.2018.4.04.7107TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 16/07/2025

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 5 · TRF4 1

REsp REsp 2158926STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2025

REsp REsp 1752609STJ, Afrânio Vilela, julgado em 01/10/2025

AREsp AREsp 2276010STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.