TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO V - Dos Refratários, Insubmissos e Voluntários
Art. 24
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção
do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado,
será considerado refratário.
do contingente de sua classe ou quê, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado,
será considerado refratário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Embargos de Declaração Cível 0001956-42.2019.8.17.0000TJPE, Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 04/12/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF4 2
AREsp AREsp 2276010STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 01/09/2025
Remessa Necessária Cível 5011660-88.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 25/07/2023
REsp REsp 2049147STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/02/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.