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Lei do Serviço Militar
Art. 23

TÍTULO III - Do Recrutamento para o Serviço MilitarCAPÍTULO IV - Da Incorporação e da Matrícula nos Órgãos de Formação de Reserva

Art. 23

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art 23. Os convocados de que tratam os parágrafos do artigo anterior, embora não
incorporados, ficam sujeitos, durante a prestação do Serviço Militar, às atividades
correlatas à manutenção da ordem interna.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0028727-11.2025.8.16.0021TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 22/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.