Art. 17

Art 17. A classe convocada será constituída dos brasileiros que completarem 19
(dezenove) anos de idade entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano em que deverão ser
incorporados em Organização Militar da Ativa ou matriculados em Órgãos de Formação
de Reserva.
§ 1o
Os brasileiros das classes anteriores ainda em débito com o serviço militar, bem como os
médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, sujeitam-se às mesmas
obrigações impostas aos da classe convocada, sem prejuízo das sanções
que lhes forem aplicáveis na forma desta Lei e de seu regulamento.
(Redação dada pela Lei nº
12.336, de 2010)
§ 2º Por Organização Militar da Ativa, entendem-se os Corpos de Tropa, Repartições,
Estabelecimentos, Navios, Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa que faça parte do todo orgânico do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica.
§ 3º Órgãos de Formação de Reserva é a denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e soldados para a reserva.
§ 4º As subunidades-quadros com a finalidade de formar soldados especialistas e graduados de fileira e especialistas, destinados não só à ativa como à reserva, são
consideradas, conforme o caso, como Organização Militar da Ativa ou Órgão de Formação de Reserva.