Art. 33

Art. 33. Aos incorporados que concluírem o tempo de serviço a que estiverem obrigados poderá, desde que o requeiram, ser concedida prorrogação desse tempo, uma ou mais vezes, de acordo com a conveniência da Força Armada interessada.
(Redação dada pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 1º As condições de prorrogação serão estabelecidas em ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)
§ 2º Não há direito subjetivo à prorrogação ao final de cada período.
(Incluído pela Lei nº
13.954, de 2019)