1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2022.
Art. 14. Os arts. 2º e 152 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................
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§ 6º Os Juízes Militares, referidos na letra "b" do caput deste artigo, terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, respeitado, porém, o limite de idade estabelecido para a permanência no serviço público.
................................................................................
§ 9º Os Juízes Civis, referidos na letra "c" do caput deste artigo, conservar-se-ão em seus cargos até atingirem a idade limite para permanência no serviço público." "Art. 152.
.................................................................
Parágrafo único.
O período de trinta dias, contado a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, será de férias para o Tribunal, que somente se reunirá para assuntos de alta relevância, por convocação extraordinária do Juiz-Presidente."
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1991363STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 21/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527!art14