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Servidores Públicos Federais, alterações de 1997 (Lei 9.527/1997)
Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997: altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Os arts. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 24, 31,
35, 36, 37, 38, 44, 46, 47, 53, 58, 61, 62, 67, 80, 81, 83, 84, 86, 87, 91, 92,
93, 95, 98, 102, 103, 117, 118, 119, 120, 128, 129, 133, 140, 143, 149, 164,
16…
Art. 2
Art. 2º Ficam extintas as gratificações a que se referem o item
VI do Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974
, o item V do Anexo IV da Lei
nº 6.861, de 26 de novembro de 1980
, o Anexo I do Decreto-Lei…
Art. 3
Art. 3º O art. 22 da Lei nº
8.460, de 17 de setembro de 1992
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22.
O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por
dia trabalhado, aos servidore…
Art. 4
Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994
, não se aplicam à Administração Pública direta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às a…
Art. 5
Art. 5º Aos servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico,
procurador e demais integrantes do Grupo Jurídico, da Administração Pública Federal
direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e…
Art. 6
Art. 6º O servidor em licença para o desempenho de mandato classista em 15 de outubro de 1996 terá assegurada sua licença e garantida sua remuneração até o final do respectivo mandato.
Art. 7
Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990,
até 15 de outubro de 1996
, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso …
Art. 8
Art. 8º Os contratos referentes à concessão do auxílio-alimentação, em qualquer de suas formas, vigentes em 15 de outubro de 1996, serão mantidos até o seu termo, vedada a prorrogação.
Art. 9
Art. 9º Os Ministérios da Administração Federal e Reforma do Estado e da Fazenda
promoverão a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União, que recebam proventos e pensões à conta do Tesouro Nacional…
Art. 10
Art. 10. A aposentadoria ou pensão será paga diretamente aos seus titulares, ou aos seus
representantes legalmente constituídos, não se admitindo o recebimento por intermédio
de conta corrente conjunta.
Parágrafo único. …
Art. 11
Art. 11. O servidor colocado à disposição do Sistema Único de Saúde, na forma do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
,
ainda que investido em cargo em comissão ou função de confiança no âmbit…
Art. 12
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 9º e 10 desta Lei.
Art. 13
Art. 13. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, após a publicação desta Lei, texto consolidado da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 14
Art. 14. Os arts. 2º e 152 da Lei nº
2.180, de 5 de fevereiro de 1954
, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º
....................................................................
........................…
Art. 15
Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os
arts. 3º
e 10 da Lei nº 8.911…
Art. 16
Art. 16. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.573-13, de 27 de outubro de 1997
, e na Medida Provisória nº 1.595-14, de 10 de novembro de 1997 .
Art. 17
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18
Art. 18. Ficam revogados o
art. 1º da Lei
nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953
, o
parágrafo único
do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962
, o
parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 19…