81 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996 , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.
Parágrafo único. Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527!art7