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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2022.

Art. 6º O servidor em licença para o desempenho de mandato classista em 15 de outubro de 1996 terá assegurada sua licença e garantida sua remuneração até o final do respectivo mandato.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1986148STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/04/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527!art6