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3 acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2020.

Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

(Vide ADI 3396)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527!art4