1 acórdão do TR3 cita este artigo.
Art. 18. Ficam revogados o art. 1º da Lei nº 2.123, de 1º de dezembro de 1953 , o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 , o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 5.845, de 6 de dezembro de 1972 , os incisos III e IV do art. 8º , o art. 23 , os incisos IV e V do art. 33 , o parágrafo único do art. 35 , os
§§ 1º e 2º do art. 78 , o parágrafo único do art. 79 , o
§ 2º do art. 81 , os arts. 88, 89 , o
§ 3º do art. 91 , o parágrafo único do art. 101 , os arts. 192, 193 , as alíneas "d" e "e" do art. 240 e o art. 251 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , o art. 5º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , o art. 4º da Lei nº 8.889, de 21 de junho de 1994 , os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-12-10;9527!art18