Art. 15

6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.

Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 6

Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6007/2020RFB, Renata Maria de Castro Paranhos, julgado em 20/04/2020

Solução de Consulta SC Cosit nº 99004/2020RFB, Fabio Cembranel, julgado em 31/03/2020

Solução de Consulta SC Disit/SRRF05 nº 5001/2020RFB, julgado em 27/01/2020

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1

Agravo de Instrumento 2026812-16.2021.8.26.0000TJSP, Cesar Ciampolini, julgado em 01/03/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.