Art. 16

Art. 16. Fica revogada a
Lei nº 7.646, de 18
de dezembro de 1987.
Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1998 e retificado no DOU de 25.2.1998
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