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Revogado pela Lei 14.286/2021.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.286/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.286/2021revogado. Publicada em 30/12/2021. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 25. O art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021)

(Vigência) “

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art25