Art. 26. O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ........................................................................
I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou ...................................................................................” (NR)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art26