Ir para o conteúdo

Art. 26. O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º ........................................................................

I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou ...................................................................................” (NR)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12865!art26