LIVRO IV - DA REESTRUTURAÇÃO E DA DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 186
5 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2026.
Art. 186. A reestruturação e a desestatização das empresas federais de telecomunicações têm como objetivo conduzir ao cumprimento dos deveres constantes do art. 2º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJPE 2 · TJRS 1 · TST 1 · TJBA 1
Recurso Inominado Cível 0000756-29.2025.8.17.8232TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 04/10/2026
Apelação 70073962169TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 14/12/2017
Embargos de Declaração Cível 0018500-78.2014.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 12/07/2017
36
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 31 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJCE 1
Airr 0000602-53.2025.5.22.0106TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 13/08/2026
Airr 0000315-13.2024.5.23.0037TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 19/06/2026
Airr 0000475-26.2022.5.09.0028TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 09/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.