LIVRO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESTÍTULO VI - DAS SANÇÕESCapítulo II - Das Sanções Penais
Art. 185
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.
Art. 185. O crime definido nesta Lei é de ação penal pública, incondicionada, cabendo
ao Ministério Público promovê-la.
ao Ministério Público promovê-la.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Criminal 0000274-79.2015.8.24.0038TJSC, José Everaldo Silva, julgado em 09/05/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Hc HC 649835STJ, Felix Fischer, julgado em 25/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.